Portaria do Mec

Portaria MEC nº 2.864

O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na lei nº 4.361, de 29 de dezembro de 2004, resolve:

Art. 1º
As instituições de educação superior deverão tornar públicas e manter atualizadas, em página eletrônica própria, as condições de oferta dos cursos por elas ministrados. Parágrafo único. Das condições de oferta dos cursos superiores deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:

Inciso I
Edital de convocação do vestibular com a data de publicação em DOU

Inciso II
Relação dos Dirigentes da Instituição, inclusive coordenadores de cursos efetivamente em exercício.

Inciso III
Programa de cada curso oferecido e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos e critérios de avaliação.

Inciso IV
Relação nominal do corpo docente em cada curso, indicando a área de conhecimento, titulação e qualificação profissional e regime de trabalho.

Inciso V
Descrição da Biblioteca quanto ao seu acervo de livros e periódicos, por área de conhecimento, política de atualização e informatização, área física disponível e formas de acesso e utilização.

Inciso VI
Descrição dos laboratórios instalados, por área de conhecimento a que se destinam, área física disponível e equipamentos instalados.

Inciso VII
Descrição da infra-estrutura de informática à disposição dos cursos e das formas de acesso às redes de informação.

Inciso VIII
Relação de cursos reconhecidos, citando o ato legal de reconhecimento, e dos cursos em processo de reconhecimento, citando o ato legal de autorização.

Inciso IX
Resultados obtidos nas últimas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação, quando houver.

Inciso X
Valor corrente das mensalidades por curso e/ou habilitação.

Inciso XI
Valor corrente das taxas de matrícula e outros encargos financeiros a serem assumidos pelos alunos.

Inciso XII
Formas de reajuste vigente dos encargos financeiros citados nos incisos X e XI.

Art. 2º
O endereço eletrônico da página a que se refere o Art. 1º deverá ser informado à Coordenação-Geral de Orientação e Controle da Secretária de Educação Superior, no prazo de 30 dias, contados a partir da publicação desta Portaria.

Art. 3º
As instituições de educação superior deverão manter atualizado junto à Secretária de Educação Superior o endereço eletrônico a que se refere o Art. 2º desta portaria.

Art. 4º
O não cumprimento do disposto nesta Portaria implicará em sindicância pelo Ministério da Educação com vistas à apuração da regularidade da oferta de cursos superiores, podendo resultar na revogação dos atos de autorização ou de reconhecimento dos cursos.

Art. 5º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada na Portaria nº 971, de 22 de agosto de 1997 e demais disposição em contrário.

Fernando Haddad
Publicação no D.O.U nº 164, de 25.08.2005, Seção 1, página 10.